CONCURSO PÚBLICO: O DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO ACABA COM O FIM DO PRAZO DE VALIDADE. De acordo com a Constituição Federal em seu inciso III do art. 37 III, “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”. Este prazo diz respeito ao período que a Administração Pública tem ... Leia Mais »
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CORREÇÃO DO FGTS
Muito tem sido noticiado sobre a possibilidade de correção do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS) por meio de ações judiciais. Desta feita, teceremos alguns comentários sobre esta questão, buscando orientar e esclarecer possíveis interessados. A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, prevê que os depósitos realizados nas contas vinculadas ao ... Leia Mais »
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Como saber se preciso desse tipo de serviço?
Nosso escritório possui vários planos de prestação de serviços advocatícios a custo mensal acessível, considerando ... Leia Mais » -
Qual é o objetivo desse serviço?
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O que é Advocacia Empresarial a custo fixo mensal?
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