Quecio Carneiro Advocacia

Há quase 3 anos defendi minha monografia na Universidade Católica de Brasília e escolhi um tema árduo e de difícil aceitação, que foi tratar dos efeitos da ocupação dos bens públicos por particulares ao longo do tempo, concluindo pela possibilidade jurídica da usucapião desse bens. (http://repositorio.ucb.br/jspui/bitstream/10869/2899/1/Michelle%20Carneiro%20da%20Silva.pdf) A dificuldade da defesa se deu pelo fato de a Constituição Federal expressamente proibir ... Leia Mais »

CONCURSO PÚBLICO: O DIREITO À NOMEAÇÃO NÃO ACABA COM O FIM DO PRAZO DE VALIDADE.     De acordo com a Constituição Federal em seu inciso III do art. 37 III, “o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período”. Este prazo diz respeito ao período que a Administração Pública tem ... Leia Mais »

Muito tem sido noticiado sobre a possibilidade de correção do Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS) por meio de ações judiciais. Desta feita, teceremos alguns comentários sobre esta questão, buscando orientar e esclarecer possíveis interessados. A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, prevê que os depósitos realizados nas contas vinculadas ao ... Leia Mais »